CAUSAS DE DIREITO: HISTÓRICA, FINAL, FORMAL E MATERIAL.

Causa é todo o fator que determina a produção de um efeito, é a razão de alguma coisa.

1. Histórica

É um binômio: Direito Natural x Direito Positivo.

O Direito Natural é o conjunto de princípios morais e mutáveis, previstos ou não pelo ordenamento, mas previamente conhecidos pela razão pura, que gozam de imutabilidade, completude sistêmica (não têm lacuna, o sistema se completa), são conhecidas a priori, provêm da prática (empirismo) e têm alto grau de efetividade.

O Direito Positivo é o conjunto de regras e leis impostas pela autoridade...

ETICIDADE NO DIREITO

O Código Civil, ao adotar como seus pilares de sustentação os princípios da eticidade, da socialidade e da operabilidade, resgatou a importância da Ética nas relações privadas, algo que havia sido relegado a um plano secundário na antiga codificação.

Eticidade no Direito são os comportamentos éticos, que aumentam seu grau de eficácia.

O princípio da eticidade tem por escopo valorizar o ser humano na sociedade, o que se dá mediante a efetivação dos princípios constitucionais, mormente o da dignidade da pessoa humana.

A valorização do ser humano se dá na...

ACEPÇÕES (SIGNIFICADOS) DO DIREITO. Diferença entre o Direito e a Moral

1. Valor do direito

- é um valor próprio, porém dependente dos demais valores

- o justo é estabelecido pelo titular de poder, ou seja, pela autoridade, que é o povo.

2. Direito enquanto norma agente/norma de agir

É também o direito objetivo/direito estático, que é a descrição de condutas e comportamentos que parte sempre da experiência.

3. Facultas agendi (faculdade de agir):

É o direito subjetivo/dinâmico, é a...

CONCEITO E ETIMOLOGIA DO DIREITO: O JUSTO OU O VÍNCULO JURÍDICO

IUS IURIS (ius iuris : justice, law, right.), noção fundamental de vínculo jurídico, relação que se estabelece entre sujeitos de direitos, relação de direitos e obrigações, este vínculo é baseado em norma, o fato e a conclusão (processo de silogismo). Faz inserção do fato a norma, esta inserção pode ser por dedução (quando eu parto do todo, a norma abstrata incide no caso concreto) ou por indução (pego o caso e  coloco nele na norma), os dois processos chegam a...

LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO CIVIL, AGORA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

Decreto 4.657/1942 (LINDB, antes LICC) 

Visão geral da lei

Nome:

A LINBD nunca introduziu nenhum Código Civil. Não tem relação com o Código Civil. Logo, nunca revogou ou foi revogada por ele.

O nome (Lei de Introdução ao Código Civil) é nome histórico, no séc. XVIII e fundamentalmente com o Código Civil Napoleônico de 1804 e início da era das codificações do Direito. 

A maior de todas as codificações era os Códigos Civis e toda a estrutura do Direito estava no Código Civil. A LINDB/LICC era a lei que introduziria toda a estrutura do Direito.

Objeto:

Apresentar institutos estruturais do Direito.

Lex Legum (significa lei das leis):

É a lei sobre as leis, mas não é a mais importante porque a mais importante é a... 

PROCESSO, JURISDIÇÃO E PROCEDIMENTO

PROCESSO 

Processo é, antes de tudo, um instrumento de exercício da jurisdição.

A sociedade moderna tem conflitos e é preciso que a sociedade encontre mecanismos de pacificação desses conflitos. Para isso a sociedade deu ao Estado uma função: de quando provocado, dar uma solução aos conflitos.

Para que o Estado possa cumprir essa função, a sociedade atribui ao Estado um poder: o de dar uma solução impositiva e definitiva aos conflitos.

JURISDIÇÃO 

É uma função-poder do Estado. De quando provocado, dar uma solução...