Visão geral da lei
Nome:
A LINBD nunca
introduziu nenhum Código Civil. Não
tem relação com o Código Civil. Logo, nunca revogou ou foi revogada por ele.
O nome (Lei de Introdução ao Código Civil) é nome histórico, no séc. XVIII e fundamentalmente com o Código Civil Napoleônico
de 1804 e início da era das codificações do Direito.
A maior de todas as codificações era os Códigos Civis e toda a estrutura do Direito estava no Código Civil. A LINDB/LICC era a lei que introduziria toda a estrutura do Direito.
Objeto:
Apresentar institutos estruturais do Direito.
Lex Legum
(significa lei das leis):
É a lei sobre as leis,
mas não é a mais importante porque a mais importante é a...
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