CAUSAS DE DIREITO: HISTÓRICA, FINAL, FORMAL E MATERIAL.

Causa é todo o fator que determina a produção de um efeito, é a razão de alguma coisa.

1. Histórica

É um binômio: Direito Natural x Direito Positivo.

O Direito Natural é o conjunto de princípios morais e mutáveis, previstos ou não pelo ordenamento, mas previamente conhecidos pela razão pura, que gozam de imutabilidade, completude sistêmica (não têm lacuna, o sistema se completa), são conhecidas a priori, provêm da prática (empirismo) e têm alto grau de efetividade.

O Direito Positivo é o conjunto de regras e leis impostas pela autoridade...

ETICIDADE NO DIREITO

O Código Civil, ao adotar como seus pilares de sustentação os princípios da eticidade, da socialidade e da operabilidade, resgatou a importância da Ética nas relações privadas, algo que havia sido relegado a um plano secundário na antiga codificação.

Eticidade no Direito são os comportamentos éticos, que aumentam seu grau de eficácia.

O princípio da eticidade tem por escopo valorizar o ser humano na sociedade, o que se dá mediante a efetivação dos princípios constitucionais, mormente o da dignidade da pessoa humana.

A valorização do ser humano se dá na...

ACEPÇÕES (SIGNIFICADOS) DO DIREITO. Diferença entre o Direito e a Moral

1. Valor do direito

- é um valor próprio, porém dependente dos demais valores

- o justo é estabelecido pelo titular de poder, ou seja, pela autoridade, que é o povo.

2. Direito enquanto norma agente/norma de agir

É também o direito objetivo/direito estático, que é a descrição de condutas e comportamentos que parte sempre da experiência.

3. Facultas agendi (faculdade de agir):

É o direito subjetivo/dinâmico, é a...

CONCEITO E ETIMOLOGIA DO DIREITO: O JUSTO OU O VÍNCULO JURÍDICO

IUS IURIS (ius iuris : justice, law, right.), noção fundamental de vínculo jurídico, relação que se estabelece entre sujeitos de direitos, relação de direitos e obrigações, este vínculo é baseado em norma, o fato e a conclusão (processo de silogismo). Faz inserção do fato a norma, esta inserção pode ser por dedução (quando eu parto do todo, a norma abstrata incide no caso concreto) ou por indução (pego o caso e  coloco nele na norma), os dois processos chegam a...

LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO CIVIL, AGORA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

Decreto 4.657/1942 (LINDB, antes LICC) 

Visão geral da lei

Nome:

A LINBD nunca introduziu nenhum Código Civil. Não tem relação com o Código Civil. Logo, nunca revogou ou foi revogada por ele.

O nome (Lei de Introdução ao Código Civil) é nome histórico, no séc. XVIII e fundamentalmente com o Código Civil Napoleônico de 1804 e início da era das codificações do Direito. 

A maior de todas as codificações era os Códigos Civis e toda a estrutura do Direito estava no Código Civil. A LINDB/LICC era a lei que introduziria toda a estrutura do Direito.

Objeto:

Apresentar institutos estruturais do Direito.

Lex Legum (significa lei das leis):

É a lei sobre as leis, mas não é a mais importante porque a mais importante é a... 

PROCESSO, JURISDIÇÃO E PROCEDIMENTO

PROCESSO 

Processo é, antes de tudo, um instrumento de exercício da jurisdição.

A sociedade moderna tem conflitos e é preciso que a sociedade encontre mecanismos de pacificação desses conflitos. Para isso a sociedade deu ao Estado uma função: de quando provocado, dar uma solução aos conflitos.

Para que o Estado possa cumprir essa função, a sociedade atribui ao Estado um poder: o de dar uma solução impositiva e definitiva aos conflitos.

JURISDIÇÃO 

É uma função-poder do Estado. De quando provocado, dar uma solução...

Unicidade e dualidade de jurisdição, por João Antunes dos Santos Neto

João Antunes dos Santos Neto
JUIZ DE DIREITO NO ESTADO DE SÃO PAULO,
professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo,
titular da cadeira de Direito Administrativo

SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Unicidade de jurisdição
- 3. Dualidade de jurisdição - O concencioso administrativo
- 4. O sistema administrativo brasileiro - 5.
Considerações finais

1. Introdução
ema que sempre suscitou curiosidade aos estudiosos e, na mesma
proporção, divergências acentuadas acerca de sua profundidade e aplicabilidade
prática na jurisprudência, o controle dos atos administrativos
e a forma pela qual aquele é exercido, no mais das vezes, chega mesmo a
servir de referência a indicar a qual sistema universal contemporâneo pertence
determinado ordenamento jurídico, absorvendo-se a atual estrutura da comunidade
internacional política e juridicamente organizada, ou, no mínimo,
a especificar a qual corrente se filia a vertente teleológica de sua instituição,
consideradas as escolas fundamentais que se formaram desde a evolução da
problemática no estudo do Direito Administrativo comparado.
Tanto é assim que Hely Lopes Meirelles1 define sistema administrativo como
sendo a mesma coisa que “sistema de controle jurisdicional da Administração”,
T
1 HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, RT, 1989, p. 42.
Revista da Escola Paulista da Magistratura, ano 4, nº 2, p. 129-147, julho/dezembro - 2003
130
promovendo esforço a empregar à assertiva o caráter de modernidade afirmativa
que o vocábulo exigiria em sua respeitada visão. Para o festejado administrativista,
por sistema administrativo, ou sistema de controle jurisdicional da
Administração, entende-se “o regime adotado pelo Estado para a correção dos
atos administrativos ilegais ou ilegítimos, praticados pelo Poder Público, em qualquer
dos seus departamentos de governo”.

BOBBIO: A ERA DOS DIREITOS - RESUMO

ÍNDICE
PAG.
INTRODUÇÃO ................................................................................................................ 2
CONSIDERAÇÕES INICIAIS ............................................................. 3
I - GERAÇÕES DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 3
INVERSÃO DE PERSPECTIVA DA RELAÇÃO POLÍTICA ...... 4
MODELO JUSNATURALISTA X MODELO ARISTOTÉLICO . 4
IMPORTÂNCIA DA INVERSÃO ................................................................................. 4
A INVERSÃO DE PERSPECTIVA ................................................................................. 4
CONCEPÇÃO ORGÂNICA ........................................................................................... 4
CONCEPÇÃO INDIVIDUALISTA ................................................................................ 4
DA QUESTÃO DO FUNDAMENTO ................................................. 5
O FUNDAMENTO ABSOLUTO ........................................................................ 5
LIBERDADES X PODERES ............. 6
QUESTÃO DA ANTINOMIA .......................... 6
TESE DA HISTORICIDADE ..........................
GERAÇÕES DE DIREITOS .......................... 7
GESTAÇÃO ..................................... 7
DESENVOLVIMENTO DOS DIREITOS DO HOMEM 7
POSSIBILIDADES PARA A PRIMEIRA GERAÇÃO 8

“PARA A PAZ PERPÉTUA” ..........................................................................................
KANT E A REVOLUÇÃO FRANCESA ........................................
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM ....
RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CIDADÃO ..........................
FORMAS DE INFLUÊNCIA ......................................................................
FORMAS DE PODER .................................................................................
PRESENTE E FUTURO DOS DIREITOS DO HOMEM ..........................
FUNDAMENTANDO VALORES ..............................................................
PROCESSO DIALÉTICO ............................................................................
ATIVIDADES IMPLEMENTADAS PELOS
ORGANISMOS INTERNACIONAIS
A TUTELA DOS DIREITOS DO HOMEM ................................................
CATEGORIA HOMOGÊNEA .....................................................................
A ERA DOS DIREITOS ...............................................................................
ZONAS DE LUZ ..........................................................................................
PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM ..............................................
IV - A RESISTÊNCIA À OPRESSÃO, HOJE
CONCEITO ........................................................................................
DIREITO DE RESISTÊNCIA ...........................................................
CONTRA A PENA DE MORTE .......................................................
REPERCUSSÕES ..........................................................................................
ROBESPIERRE .............................................................................................
DESENVOLVIMENTO ................................................................................
TEORIAS .......................................................................................................
TESE UTILITARISTA – LIMITE .................................................................
O DEBATE ATUAL SOBRE A PENA DE MORTE ...................................
SENSO COMUM ...........................................................................................
NÃO LINEARIDADE DA TENDÊNCIA ABOLICIONISTA .....................
DIREITO À VIDA .........................................................................................
OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO ..........................
DIREITOS FUNDAMENTAIS EXPRESSOS ..............................................
DIREITOS FUNDAMENTAIS IMPLÍCITOS ....................................................
INSTRUMENTOS CONSTITUCIONAIS DE GARANTIA ..............
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .................................................................



I N T R O D U Ç Ã O

Aristóteles viveu no século IV a.c. Até a Revolução Francesa predominou o conceito Aristotélico: o Estado existe. O Estado têm direitos. Manda. Os súditos obedecem. Não existe o conceito de indivíduo.
Com a Revolução Francesa e a Declaração dos Direitos Fundamentais do Homem o cidadão passa a existir. Como? Houve uma inversão de perspectiva.