Unicidade e dualidade de jurisdição, por João Antunes dos Santos Neto

João Antunes dos Santos Neto
JUIZ DE DIREITO NO ESTADO DE SÃO PAULO,
professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo,
titular da cadeira de Direito Administrativo

SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Unicidade de jurisdição
- 3. Dualidade de jurisdição - O concencioso administrativo
- 4. O sistema administrativo brasileiro - 5.
Considerações finais

1. Introdução
ema que sempre suscitou curiosidade aos estudiosos e, na mesma
proporção, divergências acentuadas acerca de sua profundidade e aplicabilidade
prática na jurisprudência, o controle dos atos administrativos
e a forma pela qual aquele é exercido, no mais das vezes, chega mesmo a
servir de referência a indicar a qual sistema universal contemporâneo pertence
determinado ordenamento jurídico, absorvendo-se a atual estrutura da comunidade
internacional política e juridicamente organizada, ou, no mínimo,
a especificar a qual corrente se filia a vertente teleológica de sua instituição,
consideradas as escolas fundamentais que se formaram desde a evolução da
problemática no estudo do Direito Administrativo comparado.
Tanto é assim que Hely Lopes Meirelles1 define sistema administrativo como
sendo a mesma coisa que “sistema de controle jurisdicional da Administração”,
T
1 HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, RT, 1989, p. 42.
Revista da Escola Paulista da Magistratura, ano 4, nº 2, p. 129-147, julho/dezembro - 2003
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promovendo esforço a empregar à assertiva o caráter de modernidade afirmativa
que o vocábulo exigiria em sua respeitada visão. Para o festejado administrativista,
por sistema administrativo, ou sistema de controle jurisdicional da
Administração, entende-se “o regime adotado pelo Estado para a correção dos
atos administrativos ilegais ou ilegítimos, praticados pelo Poder Público, em qualquer
dos seus departamentos de governo”.